Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
A Receita Federal do Brasil aprovou oficialmente o novo leiaute da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), obrigação acessória destinada ao controle das informações relativas aos pagamentos ...
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes...
A Receita Federal ampliou de forma significativa o rol de benefícios fiscais que deverão ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). ...
Foi publicada em 10 de dezembro de 2025 a versão 2.0 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, que promove ajustes relevantes na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para adequação ao atual layout em p...
Em decorrência da publicação da Lei nº 15.270/2025, a partir de janeiro de 2026, o pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física...
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens e direitos, bem ...
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 256, de 11 de dezembro de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre os critérios de impedimento para a opção pelo Regi...
Foram publicados novos documentos nos portais oficiais da NF-e e da NFS-e detalhando as obrigações fiscais aplicáveis às operações de locação de bens imóveis e à venda de imóveis, já alinhadas às regr...
A Receita Federal publicou o Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI (Modelo 77), documento que estabelece o layout e as regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imó...