A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, voltado a órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios que enfrentam dificuldades técnicas no cumprimento da obrigaç...
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS para fins de futura compensação financeira durante o ...
A Receita Federal do Brasil voltou a esclarecer o tratamento tributário aplicável aos valores relacionados à alimentação fornecida aos trabalhadores. A orientação consta da Solução de Consulta Disit/S...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no DOU Extra de 26 de dezembro de 2025, estabelece novas diretrizes para a redução e a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira...
Receita Federal prorroga prazo para uso de documento do Mercosul na inscrição de estrangeiros no CPF
Em determinadas situações, pessoas físicas estrangeiras estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), especialmente quando mantêm vínculo econômico, patrimonial ou residencial c...
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou esclarecimento oficial para desmentir informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre uma suposta taxação de transações financeiras superi...
A Receita Federal do Brasil deu mais um passo relevante na modernização da administração tributária ao lançar o Programa Aproxime, iniciativa nacional de atendimento proativo voltada ao fortalecimento...
A Receita Federal do Brasil orientou as empresas a aprovarem, até 31 de dezembro de 2025, a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025, mesmo após decisão liminar do STF ...
Foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025 o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 202...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2302/2025, que regulamenta o Regime Especial d...