A legislação tributária federal prevê que, no regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins os valores das aquisições de bens e serviços utilizados na produção d...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão proibidos de instituir impostos sobre partidos políticos — inclusive suas fundações —, entidades sindi...
A legislação tributária brasileira estabelece que estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas ...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2293, de 19 de novembro de 2025 que altera procedimentos relacionados ao Cadastro de Pessoa...
A legislação tributária prevê importante benefício ao contribuinte pessoa física que decide vender um imóvel residencial. De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, fica isento do Imposto de Renda...
A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, estabeleceu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), obrigação acessória destinada às ...
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma contribuição especial de competência exclusiva da União, prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De natureza extrafiscal e com a...
A Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2025, trouxe a definição do sublimite de receita bruta aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacio...
O IOF é o imposto incidente sobre operações de crédito, câmbio, seguro e transações com títulos e valores mobiliários, além de alcançar operações com ouro quando caracterizado como ativo financeiro ou...
A Receita Federal reforçou o entendimento sobre a obrigatoriedade de retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por órgãos públicos ao publicar, no Diário Oficial da União de 18/11/2025,...