A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 2.732/2025, que estabelece medidas excepcionais no...
Conforme o artigo 156 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a transação representa uma das modalidades de extinção do débito tributário, instituída pela Lei nº 13.988/2020. As disposições g...
Foi publicada, no DOU de 16/10/2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Dentre as alter...