Atenção: O presente artigo foi elaborado com base na legislação vigente na data de sua publicação (15/03/2026). Neste artigo: Introdução Considerações Iniciais sobre o Lucro Presumido Mudanças Promovi...
Foi sancionado, com vetos, em 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026. A ...
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu novas alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, desta vez impactando diretamente as regras de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI...
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu mudanças relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, com destaque para a alteração do art. 38-B, que disciplina a redução de multas aplicadas pelo descumpriment...
A Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, promoveu alterações relevantes no art. 11 do Decreto-Lei nº 401/1968, que trata da incidência do Imposto sobre a Ren...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação estabelece um marco normativo inédit...
A partir de 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a nova regra do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que isenta totalmente trabalhadores com salário mensal de até R$ 5.000. A medida, sancionada...
A Receita Federal do Brasil publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeir...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no DOU Extra de 26 de dezembro de 2025, estabelece novos critérios para a redução e a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ...
A legislação brasileira permite que as pessoas jurídicas deduzam os valores pagos ou creditados a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídic...