A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União Extra de 26 de dezembro de 2025, promoveu relevantes alterações na sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra de 26 de dezembro de 2025, trouxe importantes avanços no marco regulatório das apostas de quota fixa, especialmente ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.294, de 2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), com o objetivo de estim...
A discussão sobre a tributação de lucros e dividendos ganhou novo capítulo com a edição da Lei nº 15.270/2025, que passa a impor retenção de imposto de renda sobre distribuições mensais superiores a R...
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física passará por uma importante atualização a partir do ano-calendário de 2026. A Lei nº 15.270/2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembr...
Nova Lei 15.270/2025 muda regras do IRPF, cria tributação mínima e passa a taxar lucros e dividendos
A política tributária brasileira deu mais um passo relevante com a publicação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, divulgada em edição do Diário Oficial da União no dia 27. A norma altera pont...
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A nova lei...
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que, dentre diversas medidas tributárias, estabelece novas regras para ...
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz as alíquotas para rendas entre R$ 5.000,01...
No mês de setembro de 2025, o Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias que ampliam e instituem benefícios fiscais voltados a setores estratégicos da economia: o transporte marítimo de cabotag...