Em termos fiscais, determinadas pessoas físicas podem ser tratadas como pessoas jurídicas, ainda que, sob os aspectos societário e comercial, continuem atuando formalmente em nome próprio. Essa equipa...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1401-007.685, proferido pela 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, consolidou um importante entendimento sobre a glosa d...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante no Acórdão nº 1202-002.165, reafirmando a estrita necessidade de cumprimento dos requisitos legais para que as insti...
As sociedades cooperativas, disciplinadas pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e pela Lei nº 5.764/1971, são entidades de natureza civil, formadas por pessoas que se unem para prestar serviços ...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de grande relevância para o planejamento tributário de empresas que utilizam Sociedades em Conta de Participação (SCP) na pres...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, que valores pagos por locatários a título de IPTU e taxas condominiais não podem ser considerados despesas de alugu...
CARF analisa se alienação de veículos a diretores por valor simbólico configura distribuição disfarçada de lucros ou remuneração indireta De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), pr...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve multa e juros aplicados à escritório de Advogados, ao entender que valores pagos a advogados não sócios não configuram distribuição de lucr...