Foi publicada, no DOU de 16/10/2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Dentre as alter...
Foi publicada, no DOU de 16/10/2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Dentre as alter...