A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens e direitos, bem ...
A legislação tributária prevê importante benefício ao contribuinte pessoa física que decide vender um imóvel residencial. De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, fica isento do Imposto de Renda...
A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos sobre a tributação de créditos oriundos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) quando há cessão de direitos sobre precatórios. A interpretação foi...