A Receita Federal do Brasil (RFB) voltou a se manifestar sobre um dos temas mais relevantes do contencioso tributário brasileiro, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...
Foi sancionado, com vetos, em 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026. A ...
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está devidamente ajustado para a geração do DAS-MEI referente aos períodos de apuração de ...
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS para fins de futura compensação financeira durante o ...
Publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece regras uniformes para a emissão de documentos fiscais em quatro situações específicas, alinhando os...
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) revisou seu entendimento sobre a composição da base de cálculo do ICMS durante o primeiro ano de vigência das alíquotas teste do IBS e da C...
A Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2025, trouxe a definição do sublimite de receita bruta aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacio...