Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
A Receita Federal do Brasil aprovou oficialmente o novo leiaute da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), obrigação acessória destinada ao controle das informações relativas aos pagamentos ...
A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou oficialmente o alcance das despesas médicas dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 251/2025, publica...
A discussão sobre a tributação de lucros e dividendos ganhou novo capítulo com a edição da Lei nº 15.270/2025, que passa a impor retenção de imposto de renda sobre distribuições mensais superiores a R...
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A nova lei...
A legislação tributária prevê importante benefício ao contribuinte pessoa física que decide vender um imóvel residencial. De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, fica isento do Imposto de Renda...
A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos sobre a tributação de créditos oriundos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) quando há cessão de direitos sobre precatórios. A interpretação foi...
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz as alíquotas para rendas entre R$ 5.000,01...
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclarecendo a aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre o ganh...
Antes da promulgação da Lei nº 14.754/2023, não existia um regime tributário padronizado para os rendimentos de aplicações financeiras no exterior. Essa ausência de uniformidade gerava interpretações ...