Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
Em decorrência da publicação da Lei nº 15.270/2025, a partir de janeiro de 2026, o pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 247/2025, que esclarece a aplicação do IRRF nas operações envolvendo a extinção de Letra...
Nova Lei 15.270/2025 muda regras do IRPF, cria tributação mínima e passa a taxar lucros e dividendos
A política tributária brasileira deu mais um passo relevante com a publicação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, divulgada em edição do Diário Oficial da União no dia 27. A norma altera pont...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 239/2025, consolidando o entendimento sobre a incidência de retenções federais nos paga...
A legislação tributária brasileira estabelece que estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas ...
A Receita Federal reforçou o entendimento sobre a obrigatoriedade de retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por órgãos públicos ao publicar, no Diário Oficial da União de 18/11/2025,...
A medida provisória que alteraria a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais não foi aprovada pelo Congresso e deixou de ter efeito em outubro de 2025. Em 11 de junho de 2025, foi pub...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve multa e juros aplicados à escritório de Advogados, ao entender que valores pagos a advogados não sócios não configuram distribuição de lucr...
De acordo com a legislação tributária em vigor, de maneira geral, os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes à prestação de serviços especificados na l...