Decreto altera coeficiente de PIS/Pasep e Cofins sobre querosene de aviação e reduz carga tributária até maio de 2026....
Receita Federal prorroga prazo para uso de documento do Mercosul na inscrição de estrangeiros no CPF
Em determinadas situações, pessoas físicas estrangeiras estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), especialmente quando mantêm vínculo econômico, patrimonial ou residencial c...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União Extra de 26 de dezembro de 2025, promoveu relevantes alterações na sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....