A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu novas alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, desta vez impactando diretamente as regras de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI...
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu mudanças relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, com destaque para a alteração do art. 38-B, que disciplina a redução de multas aplicadas pelo descumpriment...
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está devidamente ajustado para a geração do DAS-MEI referente aos períodos de apuração de ...
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2025, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025, que valores pertencentes a terceiros que apenas transita...
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de outubro de 2025 a Solução de Consulta SRRF04 nº 4056/2025, com orientação sobre a aplicação da contribuição previdenciária patronal...