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Receita Federal abre prazo para adesão ao Rearp Regularização por meio da Derp até fevereiro de 2026
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Espec...
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu mudanças relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, com destaque para a alteração do art. 38-B, que disciplina a redução de multas aplicadas pelo descumpriment...