A Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, promoveu alterações relevantes no art. 11 do Decreto-Lei nº 401/1968, que trata da incidência do Imposto sobre a Ren...
A Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2026, promoveu alterações relevantes no art. 11 do Decreto-Lei nº 401/1968, que trata da incidência do Imposto sobre a Ren...