As regras da Reforma Tributária aplicáveis às locações de imóveis por pessoas físicas já estão em vigor desde janeiro de 2025, conforme previsto na Lei Complementar nº 214. A norma passou a admitir qu...
Em termos fiscais, determinadas pessoas físicas podem ser tratadas como pessoas jurídicas, ainda que, sob os aspectos societário e comercial, continuem atuando formalmente em nome próprio. Essa equipa...