A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, trazendo um esclarecimento relevante para as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 2.732/2025, que estabelece medidas excepcionais no...
Conforme o artigo 156 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a transação representa uma das modalidades de extinção do débito tributário, instituída pela Lei nº 13.988/2020. As disposições g...