A legislação tributária determina que pagamentos realizados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de servi...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 239/2025, consolidando o entendimento sobre a incidência de retenções federais nos paga...
De acordo com a legislação tributária, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços previstos na legislação de regência, estã...