A Receita Federal do Brasil oficializou, por meio da Portaria RFB nº 655, de 2026, a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes...
Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações tributárias dos Editais nº 4 e nº 5 de 2025
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, que prorroga o prazo para adesão às transações tribu...
Conforme o artigo 156 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a transação representa uma das modalidades de extinção do débito tributário, instituída pela Lei nº 13.988/2020. As disposições g...
Foi publicada, no DOU de 16/10/2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Dentre as alter...