O projeto (PL 624/2023) cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê o uso de recursos da Tarifa Social de Energia Elétrica para a instalação de painéis solares nas casas de famílias de baixa renda. A medida foi contestada em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI) porque a tarifa social é custeada com encargo pago por todos os consumidores e a geração de energia renovável vai representar apenas uma das parcelas que compõem a conta de luz.
