O RET e a Obrigação de Construção em Loteamentos
Anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382/2022 no DOU, o parcelamento do solo…
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Foi divulgada no Diário Oficial da União em 16/08/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.158/2023, que introduz modificações na Instrução…
Foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária para as instituições de saúde, como as santas casas, hospitais e entidades…