O RET e a Obrigação de Construção em Loteamentos
Anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382/2022 no DOU, o parcelamento do solo…
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Hoje, através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2024, publicado no Diário Oficial da…
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), uma das obrigações acessórias mais antigas, está passando por uma transformação…
De acordo com a legislação tributária em vigor, de maneira geral, os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas a…
Foi divulgada no Diário Oficial da União em 16/08/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.158/2023, que introduz modificações na Instrução…
Foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária para as instituições de saúde, como as santas casas, hospitais e entidades…