O ato reforça a competência da autoridade aduaneira na defesa da economia e da sociedade, atuando de ofício para proteger bens jurídicos de interesse público, como saúde, ordem pública, meio ambiente, segurança nacional, defesa da concorrência e proteção do consumidor. A RFB destaca que esse trabalho se alinha ao marco jurídico internacional vigente, especialmente às diretrizes do Acordo TRIPS, que rege os direitos de propriedade intelectual no comércio internacional.
Segundo o texto, a consolidação normativa busca fortalecer o combate ao crime organizado ligado à importação de produtos falsificados ou potencialmente perigosos, ao mesmo tempo em que confere maior segurança jurídica à aplicação da pena de perdimento. Com isso, o contribuinte passa a ter regras mais claras quanto ao exercício do direito de defesa e contraditório, reduzindo litígios e aumentando a eficácia das ações de repressão a infrações aduaneiras.
A iniciativa também resguarda o ambiente de negócios lícito, assegurando que práticas ilegais não prejudiquem a competitividade e a economia nacional.
