A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 55/2026, trazendo importante esclarecimento sobre a aplicação da imunidade tributária aos sindicatos de servidores públicos.
Entendimento da Receita Federal
A solução de consulta conclui que os sindicatos de servidores públicos estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Esse dispositivo veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
Segundo a Receita Federal, a imunidade também alcança os sindicatos de servidores públicos, uma vez que estes se enquadram no conceito de entidades sindicais de trabalhadores, especialmente após o reconhecimento constitucional do direito à livre associação sindical dos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso VI, da Constituição.
Equiparação aos demais sindicatos
O entendimento parte da premissa de que os servidores públicos são considerados trabalhadores para fins de organização sindical. Assim, seus sindicatos possuem natureza jurídica semelhante à das demais entidades sindicais, inclusive quanto à ausência de finalidade lucrativa.
Além disso, a norma destaca que convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro reforçam essa equiparação, reconhecendo os servidores públicos como integrantes da categoria de trabalhadores.
Condições para fruição da imunidade
A Receita Federal ressalta que a imunidade não é automática e depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional, especialmente:
- não distribuição de lucros ou patrimônio;
- aplicação integral dos recursos nas atividades institucionais;
- manutenção de escrituração contábil regular.
Outro ponto importante é que a imunidade se aplica apenas às atividades relacionadas às finalidades essenciais da entidade.
Limitações e obrigações
A solução também reforça que a imunidade:
- não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias;
- não afasta a responsabilidade tributária por retenções na fonte;
- não se estende a atividades que não estejam vinculadas aos objetivos institucionais do sindicato.
Impacto prático
Com esse posicionamento, a Receita Federal uniformiza o entendimento de que sindicatos de servidores públicos municipais, estaduais e federais podem usufruir da imunidade tributária, desde que atendam aos requisitos legais.
A medida traz maior segurança jurídica para essas entidades, especialmente diante de dúvidas recorrentes sobre seu enquadramento no regime constitucional de imunidade.
