Conforme estabelecido pelas normas federais, certas transações requerem a antecipação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), também conhecidas como retenções.
No âmbito das regulamentações do imposto de renda, as quantias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sejam elas de natureza civil ou comercial, por serviços caracterizados como profissionais, estão sujeitas a uma retenção de 1,5%.
Veja Também: Tributos Federais Incidentes Sobre Aquisição e Renovação de Licença de Uso de Software Pelo Usuário Final do Exterior
Além disso, para os serviços de natureza profissional mencionados no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018), há também a previsão de uma retenção adicional de 4,65% referente às Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.
Nesse contexto, a Solução de Consulta COSIT nº 148/2023 foi emitida e publicada no Diário Oficial da União em 17/08/2023. Essa consulta esclarece que os pagamentos ou créditos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software, quando o contrato não envolve a prestação do serviço de programação, não estão sujeitos à retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL.
