No dia 18/10/2023, foi veiculada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 368, de 2023, que tem como finalidade a criação do Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esse programa visa à concepção de um modelo e à implementação de soluções relacionadas à reforma tributária proposta na Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.
O Programa RTC e seus projetos associados serão de natureza institucional e têm como objetivo simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto as principais quanto as acessórias, através de soluções unificadas e eficazes que promovam a conformidade tributária. Nesse contexto, o Programa RTC é composto pelos seguintes projetos:
I – RTC-01 – Cadastro: Responsável por desenvolver soluções que integrem, padronizem, unifiquem e compartilhem dados relacionados à gestão de cadastros tributários e aduaneiros.
II – RTC-02 – Escrituração Fiscal: Encarregado de elaborar soluções para gerenciar a escrituração de documentos e livros fiscais e o cálculo do crédito tributário.
III – RTC-03 – Declaração: Encarregado de criar soluções para apurar, confessar e estabelecer o crédito tributário, bem como cumprir as obrigações acessórias.
IV – RTC-04 – Cobrança: Responsável por desenvolver soluções para administrar a cobrança administrativa do crédito tributário e a regularidade fiscal.
V – RTC-05 – Pagamento: Encarregado de elaborar soluções para gerenciar documentos de arrecadação, métodos de pagamento e classificação.
VI – RTC-06 – Direito Creditório: Responsável por criar soluções relacionadas à restituição, ressarcimento e compensação de créditos dos contribuintes.
VII – RTC-07 – Fiscalização: Encarregado de desenvolver soluções relacionadas aos procedimentos fiscais de auditoria.
VIII – RTC-08 – Contencioso Administrativo e Judicial: Responsável por criar soluções relacionadas à gestão de atividades envolvendo o contencioso administrativo, acompanhamento do contencioso judicial e interação com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Por fim, é relevante destacar que a reforma tributária proposta na Emenda Constitucional nº 45, de 2019, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 07/07/2023 e aguarda atualmente a aprovação no Senado Federal.
