A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2301/2025, que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regular...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1401-007.685, proferido pela 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, consolidou um importante entendimento sobre a glosa d...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante no Acórdão nº 1202-002.165, reafirmando a estrita necessidade de cumprimento dos requisitos legais para que as insti...
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens e direitos, bem ...
As sociedades cooperativas, disciplinadas pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e pela Lei nº 5.764/1971, são entidades de natureza civil, formadas por pessoas que se unem para prestar serviços ...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.296/2025, trazendo novos ajustes ao tratamento tributário das perdas no recebimento de c...
A legislação que regula a atividade de representantes comerciais assegura o pagamento de indenização nos casos de rescisão contratual sem justa causa, conforme o artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886...
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2025, a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.022, de 15 de outubro de 2025, para esclarecer os limites de aplicaçã...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, publicada em 20 de outubro de 2025, esclareceu o tratamento tributário aplicável às reduções de capital social formadas com reserv...