O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1401-007.685, proferido pela 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, consolidou um importante entendimento sobre a glosa d...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante no Acórdão nº 1202-002.165, reafirmando a estrita necessidade de cumprimento dos requisitos legais para que as insti...
A legislação tributária determina que pagamentos realizados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de servi...
Órgão decide que “perdas físicas” inerentes à distribuição não exigem estorno de créditos, mas “perdas não físicas”, como furtos e falhas, devem ser revertidas; falta de separa...
A legislação tributária federal prevê que, no regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins os valores das aquisições de bens e serviços utilizados na produção d...
A Solução de Consulta Cosit nº 230/2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2025, trouxe novos esclarecimentos sobre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins nas o...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que altera a IN RFB nº 2.055/2021, norma que trata dos procedimentos de restituição, compens...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 31/10/2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, trazendo esclarecimentos relevantes sobre o enquadramento tributário das empresas que pre...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, que valores pagos por locatários a título de IPTU e taxas condominiais não podem ser considerados despesas de alugu...
A legislação que regula a atividade de representantes comerciais assegura o pagamento de indenização nos casos de rescisão contratual sem justa causa, conforme o artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886...