O material divulgado é composto por três documentos principais:
• MOC – Visão Geral NF-e ABI;
• MOC – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI;
• MOC – Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DANFE-ABI e Código de Barras.
O layout da NF-e ABI já permite identificar diversos grupos essenciais de informações, como:
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Transmitente(s) do bem imóvel;
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Adquirente(s) do bem imóvel;
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Dados detalhados do imóvel;
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Campos específicos para Redutores de Ajuste e Redutor Social;
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Evento de Pagamento para Incorporação Imobiliária e Loteamento.
Apesar da publicação do manual e da definição completa da estrutura do documento, a NF-e ABI ainda não tem data de início de obrigatoriedade. A adoção dependerá de atos normativos futuros que estabelecerão o momento exato em que a emissão do modelo 77 será exigida.
Enquanto isso, contribuintes e desenvolvedores devem acompanhar as atualizações oficiais para garantir adaptação tempestiva aos novos padrões fiscais.
