A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União Extra de 26 de dezembro de 2025, promoveu relevantes alterações na sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra de 26 de dezembro de 2025, trouxe importantes avanços no marco regulatório das apostas de quota fixa, especialmente ...
A Receita Federal do Brasil deu mais um passo relevante na modernização da administração tributária ao lançar o Programa Aproxime, iniciativa nacional de atendimento proativo voltada ao fortalecimento...
O recente embate entre a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026, e a orientação da Rec...
A Receita Federal do Brasil orientou as empresas a aprovarem, até 31 de dezembro de 2025, a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025, mesmo após decisão liminar do STF ...
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº ...
Foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025 o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 202...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2302/2025, que regulamenta o Regime Especial d...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2301/2025, que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regular...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1401-007.685, proferido pela 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, consolidou um importante entendimento sobre a glosa d...