No dia 18/10/2023, foi veiculada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 368, de 2023, que tem como finalidade a criação do Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esse programa vi...
De acordo com a legislação tributária em vigor, de maneira geral, os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes à prestação de serviços especificados na l...
Conforme o artigo 156 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a transação representa uma das modalidades de extinção do débito tributário, instituída pela Lei nº 13.988/2020. As disposições g...
Foi publicada, no DOU de 16/10/2023, a Portaria PGFN/MF nº 1.241/2023, que altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Dentre as alter...
As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de óleo diesel e suas correntes e do biodiesel e, também, do PIS/Pasep-Importação...
No Diário Oficial da União de 06/10/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023 foi publicada, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que versa sobre a Escrituração Fiscal D...
Conforme estabelecido pelas normas federais, certas transações requerem a antecipação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), também conhecidas como...
De acordo com as regulamentações relacionadas ao imposto de renda, as pessoas físicas que residem no país e recebem emolumentos e custas provenientes de serventuários da Justiça, como tabeliães, notár...
A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Agora, os contribuintes ou repr...
Foi aprovada a versão S-1.2 dos padrões e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital para obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), com o propósito de ...