O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante no Acórdão nº 1202-002.165, reafirmando a estrita necessidade de cumprimento dos requisitos legais para que as insti...
O Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026) foi disponibilizado para download no site da Receita Federal, podendo ser acessado diretamente em https://www.gov.br/rec...
A Receita Federal do Brasil (RFB) prestou esclarecimentos sobre a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de...
Foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025, que dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinada...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.294, de 2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), com o objetivo de estim...
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral nº 51 (NBC TG 51), promovendo a atualização ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, que promoveu alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 1.500...
Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou ...
Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025. Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 202...
Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta ve...