No Diário Oficial da União (DOU) de 1º de julho de 2024, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 191, datada de 27 de junho de 2024, esclarecendo aspectos cruciais sobre a tributação da comercialização de água mineral natural no Brasil.
De acordo com a consulta, a receita bruta proveniente da venda de água mineral natural, classificada nos códigos 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 litros ou igual ou superior a 10 litros, está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Essa determinação é estabelecida pelo artigo 76 da Lei nº 12.715, de 2012, independentemente de o produto passar por processo industrial de envase ou do ponto na cadeia econômica em que ocorra a venda.
A decisão da Cosit visa proporcionar clareza e uniformidade na aplicação das normas tributárias relacionadas à comercialização de água mineral natural, beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores. A alíquota zero para o PIS/Pasep e a Cofins incentiva a expansão do mercado de água mineral natural, garantindo um tratamento tributário favorável à categoria.
É importante ressaltar que as soluções de consulta emitidas pela Cosit têm efeito vinculante dentro da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir da data de sua publicação. Isso significa que todos os contribuintes devem aplicar a interpretação fornecida pela Cosit, desde que se enquadrem na situação específica abordada na consulta. No entanto, a autoridade fiscal poderá realizar verificações durante procedimentos de fiscalização para assegurar o correto cumprimento das normas.
A Solução de Consulta Cosit nº 191/2024 representa um avanço na regulamentação tributária para o setor de água mineral natural, promovendo transparência e segurança jurídica para os envolvidos na cadeia produtiva e comercial desse importante segmento do mercado brasileiro.
