A Dirbi deve informar os valores de crédito tributário relativos a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão de incentivos, renúncias e imunidades usufruídos pelo contribuinte. Trata-se de instrumento criado para ampliar a transparência fiscal e permitir maior controle sobre o custo dos benefícios concedidos pelo Estado.
Nesse contexto, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 235/2025, trazendo importante esclarecimento sobre o preenchimento da declaração.
Segundo a orientação, as informações referentes aos benefícios usufruídos no âmbito do Reidi — Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura — devem ser declaradas exclusivamente pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime, na condição de beneficiária.
A Receita Federal deixou claro que não cabe aos fornecedores da beneficiária informar tais dados na Dirbi, reforçando que a obrigação é restrita à empresa que efetivamente usufrui o benefício fiscal.
