A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclarecendo a aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre o ganh...
Antes da promulgação da Lei nº 14.754/2023, não existia um regime tributário padronizado para os rendimentos de aplicações financeiras no exterior. Essa ausência de uniformidade gerava interpretações ...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de grande relevância para o planejamento tributário de empresas que utilizam Sociedades em Conta de Participação (SCP) na pres...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/11/2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, que regulamenta o direito de interessados em comprovar: I – a residência fiscal no Brasil, no caso...
Receita Federal prorroga prazo para adesão às transações tributárias dos Editais nº 4 e nº 5 de 2025
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025, que prorroga o prazo para adesão às transações tribu...
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.290, de 30 de outubro de 2025, que altera regras sobre identificação e declaração de beneficiários finais...
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 31/10/2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, trazendo esclarecimentos relevantes sobre o enquadramento tributário das empresas que pre...
A Receita Federal do Brasil atualizou suas orientações sobre a escrituração fiscal digital (EFD) do ICMS e IPI em meio à implementação da reforma tributária. Conforme a versão 7.7 do arquivo de Pergun...
A legislação que regula a atividade de representantes comerciais assegura o pagamento de indenização nos casos de rescisão contratual sem justa causa, conforme o artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2025 a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.021, de 13 de outubro de 2025, pela qual a Receita Federal do Brasil tratou da tributação dos ...