A legislação tributária prevê importante benefício ao contribuinte pessoa física que decide vender um imóvel residencial. De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, fica isento do Imposto de Renda...
A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, estabeleceu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), obrigação acessória destinada às ...
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma contribuição especial de competência exclusiva da União, prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De natureza extrafiscal e com a...
O IOF é o imposto incidente sobre operações de crédito, câmbio, seguro e transações com títulos e valores mobiliários, além de alcançar operações com ouro quando caracterizado como ativo financeiro ou...
A Receita Federal reforçou o entendimento sobre a obrigatoriedade de retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por órgãos públicos ao publicar, no Diário Oficial da União de 18/11/2025,...
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/11) a Solução de Consulta Cosit nº 99.008/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre o conceito de produto intermediár...
A Receita Federal anunciou a entrada em operação da nova versão do antigo sistema de procurações eletrônicas, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A atualização estará disponível a part...
A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos sobre a tributação de créditos oriundos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) quando há cessão de direitos sobre precatórios. A interpretação foi...
A Receita Federal deu mais um passo na regulamentação do mercado de ativos digitais ao publicar, no Diário Oficial da União de 17/11/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A norma institui a D...
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (13/11) a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida todas as hipóteses em que não se aplica a retenção previden...