A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, trazendo importante esclarecimento sobre o enquadramento tributário de empresas constituídas nos Estados Unidos sob a forma de Limited Liability Company (LLC) quando possuem sócios residentes no Brasil.
A manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) responde à dúvida apresentada por uma pessoa física residente no país que detém participação, juntamente com familiares, em uma LLC sediada no estado da Califórnia. A questão central consistia em definir se essa estrutura societária poderia ou não ser considerada como beneficiária de regime fiscal privilegiado para fins da legislação brasileira.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a Solução de Consulta, as LLCs que atendam simultaneamente a dois requisitos devem ser classificadas como submetidas a regime fiscal privilegiado:
- participação societária composta por não residentes nos Estados Unidos; e
- ausência de sujeição direta ao imposto de renda federal norte-americano, em razão de serem tratadas como entidades transparentes (pass-through entities).
Nesse modelo, embora os lucros da LLC sejam tributados no nível dos sócios nos Estados Unidos, a Receita Federal entende que isso não afasta o enquadramento como regime fiscal privilegiado. A interpretação se baseia no inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.
Fundamentação adotada
A Cosit reforça que o critério para caracterização do regime fiscal privilegiado não depende da carga tributária efetivamente suportada pelos sócios em determinado exercício. O enquadramento decorre da própria estrutura jurídica e fiscal da entidade no exterior.
Segundo o entendimento da Receita, o fato de a LLC não ser tributada diretamente nos Estados Unidos, aliado à possibilidade de seus sócios serem não residentes naquele país, pode resultar em situações de baixa ou nenhuma tributação, especialmente em relação a rendas passivas auferidas fora do território norte-americano.
Impactos para contribuintes brasileiros
A classificação como regime fiscal privilegiado produz efeitos relevantes para pessoas físicas residentes no Brasil que participam desse tipo de estrutura no exterior. Nesses casos:
- os lucros da entidade devem ser apurados conforme padrões contábeis brasileiros (BR GAAP);
- há obrigatoriedade de tributação automática anual no Brasil, independentemente de distribuição;
- os resultados devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, proporcionalmente à participação societária.
Segurança jurídica e alcance da decisão
A Receita Federal ressalta que a Solução de Consulta constitui orientação oficial sobre a interpretação da legislação tributária, conferindo segurança jurídica ao consulente quanto à matéria analisada. Contudo, seus efeitos estão condicionados à veracidade dos fatos apresentados.
Com esse posicionamento, a administração tributária reforça a atenção sobre estruturas internacionais utilizadas por residentes no Brasil, especialmente aquelas que envolvem entidades transparentes em jurisdições estrangeiras, ampliando a vigilância sobre práticas que possam resultar em diferimento ou redução indevida da carga tributária.
