Resolução CGSN define prazos para opção pelo Simples Nacional 2027 e regras para adesão ao regime de IBS e CBS na transição tributária....
Reforma Tributária do consumo cria notas de débito e crédito na NF-e e exige adaptação imediata das empresas às novas regras fiscais....
CARF decide que remuneração fixa descaracteriza parceria rural e exige tributação como arrendamento....
Cosit esclarece que entidades intermediadoras de planos coletivos não precisam entregar Dmed; dados devem ir ao eSocial ou operadoras....
Receita define que LLCs dos EUA com sócios não residentes são regime fiscal privilegiado e têm tributação anual obrigatória no Brasil....
IN RFB 2.321/2026 regulamenta a Lei Complementar nº 224/2025 que dispõe sobre o aumento de contribuições previdenciárias, com efeitos retroativos a abril....
Receita Federal publica norma que trata da isenção de tributos incidentes na importação para a Copa do Mundo Feminina 2027....
Receita Federal reconhece imunidade tributária para sindicatos de servidores públicos, com base na Constituição Federal....
Receita permite Simples a ME/EPP em consórcio com geração de energia, desde que não haja comercialização de excedentes....
Lei 224 eleva a carga tributária ao reduzir benefícios fiscais e expõe falhas na orientação contábil, impactando custos e preços das empresas....