Lei 15.394/2026 amplia créditos de PIS/Cofins e concede isenção na venda de resíduos recicláveis para empresas do lucro real....
Lei Complementar nº 227/2026 avança na Reforma Tributária e estrutura a gestão do IBS no Brasil....
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu novas alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, desta vez impactando diretamente as regras de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI...
Lei Complementar nº 227/2026 amplia redução de multas do Simples Nacional e endurece regras contra condutas dolosas....
Nova Lei redefine responsabilidade pelo IRRF sobre juros remetidos ao exterior....
Brasil ganha Código de Defesa do Contribuinte e cria regras para devedor contumaz e programas de conformidade....
Imposto de Renda 2026 amplia isenção para salários de até R$ 5 mil e promete impacto positivo na economia brasileira....
A Receita Federal do Brasil publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeir...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no DOU Extra de 26 de dezembro de 2025, estabelece novos critérios para a redução e a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ...
A legislação brasileira permite que as pessoas jurídicas deduzam os valores pagos ou creditados a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídic...