Receita Federal abre prazo para adesão ao Rearp Regularização por meio da Derp até fevereiro de 2026
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A Receita Federal do Brasil (RFB) voltou a se manifestar sobre um dos temas mais relevantes do contencioso tributário brasileiro, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...
A mentira recorrente da “tributação do Pix” e o uso político da desinformação fiscal....
A Receita Federal voltou a se manifestar sobre um tema recorrente na apuração de tributos federais: a inclusão — ou não — de valores recebidos a título de reembolso na receita bruta das pessoas jurídi...
Foi disponibilizada no Portal do eSocial, em 09 de janeiro de 2026, a nova versão do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, trazendo ajustes relevantes relacionados ao Informe d...
CARF reforça equiparação de pessoa física à pessoa jurídica e alerta para riscos fiscais....
Lei Complementar nº 227/2026 avança na Reforma Tributária e estrutura a gestão do IBS no Brasil....
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu novas alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, desta vez impactando diretamente as regras de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI...
Lei Complementar nº 227/2026 amplia redução de multas do Simples Nacional e endurece regras contra condutas dolosas....
Receita Federal confirma ilegalidade de limites ao incentivo do PAT e assegura dedução integral no Lucro Real....










