Receita Federal esclarece que administração de garantias locatícias pode optar pelo Simples Nacional, mas rendimentos financeiros ficam fora da base....
Receita Federal define que honorários recebidos por acordo judicial integram a receita bruta e são tributados no Simples Nacional....
A Receita Federal instituiu o código 1897 para recolhimento do IRPF sobre ganhos com criptoativos, padronizando a tributação e ampliando o controle fiscal....
Receita Federal afirma que saída do país não basta: sem ruptura jurídica, contribuinte segue residente e tributado pelo IRPF no Brasil....
Receita Federal decide que valores pagos por danos em imóveis locados integram a receita e sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins....
Cosit esclarece que entidades intermediadoras de planos coletivos não precisam entregar Dmed; dados devem ir ao eSocial ou operadoras....
Receita define que LLCs dos EUA com sócios não residentes são regime fiscal privilegiado e têm tributação anual obrigatória no Brasil....
IN RFB 2.321/2026 regulamenta a Lei Complementar nº 224/2025 que dispõe sobre o aumento de contribuições previdenciárias, com efeitos retroativos a abril....
Receita Federal publica norma que trata da isenção de tributos incidentes na importação para a Copa do Mundo Feminina 2027....
Receita Federal reconhece imunidade tributária para sindicatos de servidores públicos, com base na Constituição Federal....