A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2302/2025, que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) na modalidade Atualização. A medida, prevista na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, oferece a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de ajustar o valor contábil de seus bens ao valor de mercado, mediante o pagamento de um imposto com alíquota significativamente reduzida.
O Rearp, em sua modalidade Atualização, visa permitir que os contribuintes corrijam o valor de bens que, ao longo do tempo, ficaram defasados em suas declarações de Imposto de Renda (IR) ou balanços patrimoniais.
Essa defasagem é comum, especialmente em relação a imóveis e veículos, e sua correção é crucial para evitar a incidência de um ganho de capital elevado em uma futura alienação.
Quem Pode Aderir e Quais Bens Estão Incluídos
A Instrução Normativa detalha as condições de adesão, que se aplicam a bens adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
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Categoria do Contribuinte |
Condição de Adesão |
Alíquota de Tributação |
Base de Cálculo |
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Pessoa |
Bens declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do |
4% |
Diferença entre o valor atualizado e o custo de |
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Pessoa |
Bens constantes no ativo não circulante do balanço |
8% |
Diferença entre o valor de mercado e o valor contábil. |
Os bens que podem ser atualizados incluem:
- Imóveis em geral, localizados no Brasil ou no exterior.
- Bens móveis automotores (terrestres, aquáticos e aéreos) sujeitos a registro público.
A atualização para o valor de mercado confere uma nova data de aquisição para fins tributários, o que é um benefício importante para o cálculo do ganho de capital em vendas futuras.
Prazos e Condições de Pagamento
O prazo para a formalização da opção é um dos pontos de maior atenção. A adesão ao Rearp Atualização está condicionada à apresentação da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) e ao pagamento dos tributos.
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Ação |
Prazo Limite |
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Apresentação da Deap |
19 de fevereiro de 2026 (até 23h59min59s, horário de Brasília). |
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Pagamento (à vista ou 1ª quota) |
27 de fevereiro de 2026. |
O pagamento dos tributos pode ser feito à vista ou em até 36 quotas iguais, mensais e sucessivas. É importante notar que nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00, e o valor total inferior a R$ 2.000,00 deve ser pago em parcela única. As quotas subsequentes serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic.
Regra de Exclusão e Migração
A Instrução Normativa RFB nº 2302/2025 estabelece uma regra de exclusão para coibir o uso do regime com fins meramente especulativos. Serão desconsiderados os efeitos da atualização, com retorno ao custo de aquisição original, caso o bem seja alienado em um prazo de:
- 5 anos para bens imóveis.
- 2 anos para bens móveis.
Essa regra não se aplica a transmissões causa mortis ou partilhas decorrentes de dissolução de sociedade conjugal ou união estável.
Além disso, a norma permite que contribuintes que optaram pela atualização de bens imóveis sob a Lei nº 14.973/2024 (conhecida como Dabim) migrem para o Rearp Atualização, desde que mantenham os valores originalmente informados.
A regulamentação da Receita Federal, ao detalhar os procedimentos e prazos, consolida o Rearp Atualização como uma ferramenta relevante de planejamento tributário e financeiro para o contribuinte brasileiro, permitindo que o patrimônio declarado reflita de forma mais fidedigna o seu valor de mercado.
