A nova versão do eSocial (S-1.3), publicada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13/2024, representa mais um passo na modernização das obrigações acessórias. Com a Nota Orientativa nº 06/2025, o sist...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 606, de 5 de novembro de 2025, que institui o Programa Receita Cida...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em sessão realizada na quarta-feira (6/11), para reconhecer a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o imposto sobre grandes fortunas (IGF), pre...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que altera a IN RFB nº 2.055/2021, norma que trata dos procedimentos de restituição, compens...
Desde a promulgação das Leis Complementares nº 214 e nº 216, de 2025, o regime tributário do Simples Nacional passou por mudanças relevantes que aguardavam regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples...
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Conjunto Cosit/Cocad nº 47/2025, no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, estabelecendo os modelos oficiais de dois documentos funda...
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz as alíquotas para rendas entre R$ 5.000,01...
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclarecendo a aplicação da isenção do Imposto de Renda sobre o ganh...
No mês de setembro de 2025, o Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias que ampliam e instituem benefícios fiscais voltados a setores estratégicos da economia: o transporte marítimo de cabotag...
Antes da promulgação da Lei nº 14.754/2023, não existia um regime tributário padronizado para os rendimentos de aplicações financeiras no exterior. Essa ausência de uniformidade gerava interpretações ...