A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens e direitos, bem ...
A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou oficialmente o alcance das despesas médicas dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 251/2025, publica...
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 249/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 2025, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre ...
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física passará por uma importante atualização a partir do ano-calendário de 2026. A Lei nº 15.270/2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembr...
De acordo com as regulamentações relacionadas ao imposto de renda, as pessoas físicas que residem no país e recebem emolumentos e custas provenientes de serventuários da Justiça, como tabeliães, notár...