A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no DOU Extra de 26 de dezembro de 2025, estabelece novos critérios para a redução e a concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ...
A legislação brasileira permite que as pessoas jurídicas deduzam os valores pagos ou creditados a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídic...
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União Extra de 26 de dezembro de 2025, promoveu relevantes alterações na sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)....
A Receita Federal do Brasil orientou as empresas a aprovarem, até 31 de dezembro de 2025, a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025, mesmo após decisão liminar do STF ...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2302/2025, que regulamenta o Regime Especial d...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2301/2025, que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regular...
Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de grande relevância para o planejamento tributário de empresas que utilizam Sociedades em Conta de Participação (SCP) na pres...