Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo. A norma traz um amplo detalhamento operacional da CBS, consolidando regras essenciais para sua aplicação prática, desde a incidência até os regimes específicos e mecanismos de apuração.
A publicação do decreto era aguardada por contribuintes e especialistas, especialmente por tratar de pontos sensíveis como o modelo de não cumulatividade, a responsabilidade de plataformas digitais e a implementação do chamado split payment, considerado uma das principais inovações do novo sistema.
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Incidência ampla e detalhamento das hipóteses
De acordo com o decreto, a CBS incidirá, como regra geral, sobre operações onerosas com bens e serviços. O texto normativo detalha o conceito de onerosidade, incluindo operações como compra e venda, permuta, locação, arrendamento, cessão de direitos, licenciamento e prestação de serviços.
Um dos pontos de destaque é a previsão de incidência também sobre determinadas operações não onerosas ou realizadas a valores inferiores ao de mercado. Entre os exemplos estão o fornecimento de brindes e bonificações, bem como transferências a sócios ou acionistas em situações específicas. A medida reforça a intenção do legislador de evitar planejamentos tributários que reduzam artificialmente a base de incidência.
Por outro lado, o decreto também esclarece hipóteses de não incidência, como a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e o recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio, além de reforçar imunidades constitucionais, como nas exportações e nas atividades de entidades sem fins lucrativos, religiosas e sindicais.
Base de cálculo e não cumulatividade
A base de cálculo da CBS será, em regra, o valor total da operação, incluindo encargos, juros, seguros e demais valores cobrados. O decreto, contudo, explicita exclusões relevantes, como o próprio valor da CBS, o IBS e o IPI, além de descontos incondicionais e tributos que coexistirão durante o período de transição até 2032.
No campo da não cumulatividade, o texto regulamenta o direito ao crédito, que poderá ser apropriado quando houver a extinção do débito na operação anterior, desde que devidamente comprovada por documento fiscal idôneo. Também são disciplinadas hipóteses de vedação, como gastos de uso pessoal, além de regras para estornos, devoluções e correções.
Plataformas digitais e responsabilidade tributária
O decreto dedica atenção especial às plataformas digitais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior. Elas poderão ser responsabilizadas pelo recolhimento da CBS, seja de forma solidária ou por substituição, especialmente em situações em que o fornecedor esteja no exterior ou não cumpra obrigações fiscais.
Além disso, as plataformas poderão emitir documentos fiscais em nome dos fornecedores e até recolher o tributo diretamente, desde que haja anuência e observância das regras estabelecidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. A medida busca garantir maior controle e eficiência na arrecadação em operações digitais.
Split payment e apuração assistida
Outro destaque é a regulamentação do split payment, modelo no qual o tributo é segregado e recolhido no momento da liquidação financeira da operação. O decreto prevê dois formatos: um padrão, com identificação precisa da CBS, e outro simplificado, com base em percentuais predefinidos.
A implementação será gradual e dependerá de regulamentação conjunta da administração tributária federal e do Comitê Gestor do IBS.
Também foi instituído o modelo de apuração assistida, no qual a Receita Federal apresentará ao contribuinte uma apuração prévia do tributo com base nas informações disponíveis. O contribuinte poderá ajustar os valores, mas, caso permaneça inerte, o saldo será considerado homologado e constituído como crédito tributário.
Importações, exportações e regimes específicos
O decreto regulamenta ainda a incidência da CBS sobre importações de bens e serviços, definindo como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido de encargos. Já nas exportações, permanece a imunidade, com garantia de manutenção dos créditos vinculados às operações anteriores.
No que se refere aos regimes diferenciados e específicos, a norma detalha setores contemplados com reduções de alíquotas ou regras próprias, como saúde, educação, transporte público, combustíveis, serviços financeiros, hotelaria e cooperativas, entre outros.
Ressarcimento e prazos
O texto também disciplina o ressarcimento de créditos acumulados, estabelecendo prazos diferenciados para análise dos pedidos: até 30 dias para contribuintes em programas de conformidade, 60 dias em casos específicos e até 180 dias nos demais.
Vigência e transição
Embora o decreto tenha entrado em vigor na data de sua publicação, algumas regras terão efeitos diferidos. A obrigatoriedade de cadastro unificado e emissão de documentos fiscais eletrônicos passa a valer em 1º de agosto de 2026. Já determinadas disposições relativas a regimes específicos produzirão efeitos apenas em 2027.
Mais operacional do que inovador
Apesar da extensão e complexidade, o Decreto nº 12.955/2026 não cria novas hipóteses de tributação relevantes em relação à Lei Complementar nº 214/2025. Seu principal papel é detalhar a operacionalização da CBS, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade para contribuintes e para a administração tributária.
Com isso, o governo avança na implementação prática da Reforma Tributária, sinalizando uma mudança significativa na forma de arrecadação e fiscalização dos tributos sobre o consumo no Brasil.
