A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 72/2026, no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de valores recebidos por sociedades de advogados no âmbito do Simples Nacional. O entendimento da Receita Federal reforça a amplitude do conceito de receita bruta e afasta interpretações que buscavam excluir determinadas verbas da base de cálculo tributária.
Contexto: natureza dos honorários advocatícios
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), os advogados têm direito a diferentes espécies de honorários: contratuais, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Independentemente da modalidade, todos representam contraprestação pelos serviços jurídicos prestados.
Os honorários contratuais são pactuados diretamente entre advogado e cliente. Já os honorários arbitrados decorrem de decisão judicial quando não há acordo prévio. Por sua vez, os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora no processo.
Do ponto de vista tributário, tais valores constituem rendimentos decorrentes da atividade profissional. Para sociedades de advocacia, esses ingressos representam, em regra, a receita bruta da pessoa jurídica.
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A dúvida do contribuinte: indenização ou receita tributável?
A controvérsia analisada pela Receita Federal surgiu a partir de consulta formulada por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. A consulente relatou que mantinha contrato com uma instituição financeira para prestação de serviços advocatícios, o qual foi rescindido unilateralmente pelo cliente.
Em razão da rescisão, a sociedade deixou de receber valores esperados, especialmente honorários de sucumbência relacionados a processos em andamento. Diante disso, ingressou com ação judicial buscando o arbitramento e a cobrança desses honorários.
O litígio terminou com a celebração de um acordo judicial, no qual a instituição financeira pagou determinada quantia à sociedade de advogados, englobando valores relacionados aos serviços prestados e às verbas discutidas no processo.
A dúvida apresentada à Receita Federal foi objetiva: o valor recebido no acordo judicial, decorrente da rescisão contratual, deveria ser considerado receita bruta tributável no Simples Nacional ou poderia ser tratado como verba indenizatória não tributável?
A consulente defendeu que a quantia teria natureza indenizatória, argumentando que valores pagos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, quando não correspondentes à execução direta do contrato, não integram a receita bruta, conforme interpretação da legislação do Simples Nacional.
A análise da Receita Federal
Ao examinar o caso, a Receita Federal partiu da premissa de que a quantia recebida no acordo judicial tinha como fundamento principal a remuneração por serviços advocatícios efetivamente prestados.
Segundo a autoridade fiscal, o acordo firmado entre as partes não se limitou ao pagamento de uma indenização genérica pela rescisão contratual. Na realidade, o valor pago visava quitar integralmente verbas relacionadas:
- aos honorários contratuais pelos serviços prestados;
- aos honorários de sucumbência vinculados aos processos conduzidos pela sociedade;
- e demais parcelas discutidas na ação judicial.
Dessa forma, a Receita concluiu que tais valores representam, essencialmente, o preço dos serviços prestados, enquadrando-se no conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Entendimento do Fisco: tributação no Simples Nacional
A conclusão da Solução de Consulta foi clara: os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários contratuais e de sucumbência, ainda que por meio de acordo judicial decorrente de rescisão contratual, integram a receita bruta e estão sujeitos à tributação no Simples Nacional.
Além disso, a Receita reforçou que:
- a forma de recebimento (judicial, amigável ou decorrente de litígio) não altera a natureza tributária da verba;
- não há previsão legal para excluir esses valores da base de cálculo do regime;
- os serviços advocatícios permanecem sujeitos à tributação conforme o Anexo IV do Simples Nacional.
A única ressalva feita pelo Fisco diz respeito às custas processuais eventualmente incluídas no acordo, que não integram a receita bruta por não representarem remuneração por serviços.
Outro ponto relevante destacado foi a impossibilidade de excluir da receita bruta os honorários pagos pela própria sociedade ao seu advogado no âmbito da ação judicial. Mesmo que tais valores sejam descontados do montante recebido, não há autorização legal para sua dedução.
Impactos práticos para sociedades de advogados
A Solução de Consulta Cosit nº 72/2026 consolida o entendimento da Receita Federal no sentido de ampliar o conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, especialmente no contexto das atividades advocatícias.
Na prática, isso significa que sociedades de advogados devem adotar cautela ao classificar valores recebidos em decorrência de litígios ou acordos judiciais. Ainda que tais valores sejam percebidos como indenizações, a análise fiscal tende a considerar sua essência econômica — isto é, se representam remuneração por serviços prestados.
O posicionamento também reforça a necessidade de alinhamento entre a contabilidade e a interpretação fiscal, evitando riscos de autuações decorrentes de exclusões indevidas da base de cálculo.
Conclusão
A recente manifestação da Receita Federal reafirma uma diretriz importante: a natureza dos honorários advocatícios prevalece sobre a forma de seu recebimento. Assim, mesmo quando pagos em decorrência de disputas judiciais ou rescisões contratuais, tais valores permanecem, em regra, sujeitos à tributação como receita bruta.
Para o setor jurídico, a decisão serve como alerta e orientação, consolidando a interpretação de que o Simples Nacional não comporta exclusões amplas baseadas na classificação formal de verbas como indenizatórias, quando estas estiverem vinculadas à prestação de serviços.
