Receita Federal esclarece que administração de garantias locatícias pode optar pelo Simples Nacional, mas rendimentos financeiros ficam fora da base....
Receita Federal define que honorários recebidos por acordo judicial integram a receita bruta e são tributados no Simples Nacional....
Planejamento tributário exige atenção: decisões mal feitas hoje podem comprometer o futuro e a saúde financeira da sua empresa....
Resolução CGSN define prazos para opção pelo Simples Nacional 2027 e regras para adesão ao regime de IBS e CBS na transição tributária....
Receita permite Simples a ME/EPP em consórcio com geração de energia, desde que não haja comercialização de excedentes....
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu novas alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006, desta vez impactando diretamente as regras de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI...
Lei Complementar nº 227/2026 amplia redução de multas do Simples Nacional e endurece regras contra condutas dolosas....
PGMEI é atualizado para 2026 com novos valores do DAS-MEI após reajuste do salário mínimo....
Com a publicação da Lei nº 15.270/2025 no Diário Oficial da União, o regime de tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas sofreu alterações relevantes a partir do ano-cale...
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 256, de 11 de dezembro de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre os critérios de impedimento para a opção pelo Regi...