Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A nova lei...
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que, dentre diversas medidas tributárias, estabelece novas regras para ...
A legislação tributária federal prevê que, no regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins os valores das aquisições de bens e serviços utilizados na produção d...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão proibidos de instituir impostos sobre partidos políticos — inclusive suas fundações —, entidades sindi...
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento técnico estruturante para a implantaçã...
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu novo impulso à adaptação operacional da reforma tributária sobre o consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tribu...
A reforma tributária do consumo avança com mais um marco na modernização dos documentos fiscais eletrônicos. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) disponibilizou dois novos ambientes de autoriza...
Nota Técnica da NFS-e atualiza layout para IBS e CBS e inclui locação de bens, com implementação prevista para data futura....
A legislação tributária brasileira estabelece que estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas ...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2293, de 19 de novembro de 2025 que altera procedimentos relacionados ao Cadastro de Pessoa...